O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Envira, recomendou a suspensão imediata das nomeações e posses decorrentes do Edital de Convocação nº 010/2025 para o cargo de Técnico em Enfermagem da Estratégia Saúde da Família (SF.03). A medida foi tomada após a constatação de que o número de convocados ultrapassa as oito vagas previstas na Lei Complementar Municipal nº 429/2023.

Assinada pelo promotor Christian Guedes da Silva, a recomendação ressalta que a Lei Complementar 429/2023 reorganizou a estrutura administrativa e o Plano de Cargos e Salários da área da Saúde, estabelecendo de forma expressa o quantitativo máximo de vagas para cada cargo efetivo. A convocação acima do limite legal viola o princípio da legalidade, que exige que cargos públicos só sejam providos quando criados e autorizados por lei.

O promotor destacou que respeitar o número de vagas previstas é fundamental para garantir segurança jurídica e estabilidade na administração pública. “Nomeações acima do permitido podem gerar instabilidade e prejuízos para a gestão e para os próprios candidatos”, afirmou.

A recomendação direcionada à Prefeitura de Envira e à Secretaria Municipal de Administração orienta que:

• sejam suspensos imediatamente os efeitos das nomeações e posses que excedam o limite de oito vagas;
• não sejam realizadas novas convocações além do quantitativo legal, salvo em casos de vacância comprovada;
• sejam retificados os atos administrativos necessários para ajustar o quadro de pessoal à legislação vigente.

Foi concedido um prazo de 10 dias para que o município apresente documentos comprovando o cumprimento das medidas. O não atendimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais.

O promotor reforçou que a atuação do Ministério Público busca garantir a correta aplicação da lei e a transparência nos concursos públicos, protegendo tanto o interesse coletivo quanto os candidatos que aguardam nomeações regulares.