A falta de uma sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e de planejamento pedagógico individualizado para estudantes com deficiência levou o Ministério Público do Amazonas (MPAM) a recomendar medidas para garantir a inclusão de 28 alunos da Escola Estadual Anselmo Jacob, em Manaquiri, no interior do Amazonas.

A situação foi identificada durante investigação conduzida pela Promotoria de Justiça de Manaquiri, que constatou a ausência de estrutura adequada para o atendimento dos estudantes da educação especial. A unidade também não possui planos pedagógicos individualizados para acompanhar as necessidades de cada aluno.

De acordo com informações encaminhadas pela Coordenadoria Regional de Educação, vinculada à Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc), a escola atende estudantes com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), deficiência intelectual e física, dislexia, entre outras condições.

A apuração apontou que o espaço disponível para a instalação de uma sala de AEE está ocupado por um laboratório de informática do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam). Além disso, a escola não conta com parceria vigente com a rede municipal ou outra instituição que possibilite a oferta do atendimento especializado.

Outro problema identificado pelo MPAM é a atuação de profissionais registrados como professores especializados, mas que estão designados para acompanhar individualmente apenas 10 estudantes. Segundo a Promotoria, essa atividade corresponde à função de profissional de apoio escolar ou acompanhante especializado, e não substitui o trabalho de um professor de Atendimento Educacional Especializado.

A recomendação administrativa foi expedida pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, com base no Procedimento Administrativo nº 170.2026.000011. O documento destaca que a falta de estrutura, profissionais específicos e planejamento individualizado compromete a oferta de uma educação inclusiva.

“Cabe ao poder público assegurar todas as adaptações necessárias nas unidades de ensino, para que crianças e adolescentes sejam acolhidos, independentemente de qualquer condição especial. Isso envolve profissionais capacitados, estrutura adequada e ambientes preparados para atender às necessidades de cada aluno”, ressaltou o promotor.

Medidas recomendadas

O MPAM estabeleceu prazo de 30 dias para que a Seduc e a Coordenadoria Regional de Educação de Manaquiri realizem estudos de caso e elaborem os Planos de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e os Planos Educacionais Individualizados (PEI) para todos os estudantes da educação especial matriculados na unidade, com a participação das famílias.

No mesmo prazo, deverá ser garantida a oferta provisória do AEE, preferencialmente no turno inverso ao das aulas regulares. Entre as alternativas apresentadas estão a utilização de outro espaço da própria escola, a cooperação com a rede municipal para uso de salas de recursos multifuncionais, a celebração de convênios com instituições especializadas sem fins lucrativos ou a disponibilização de atendimento itinerante por professores especializados.

A recomendação também prevê a designação de professores de AEE em quantidade compatível com a demanda da escola e com a formação exigida pela legislação. A necessidade de profissionais de apoio escolar ou acompanhantes especializados deverá ser reavaliada individualmente, conforme as necessidades de cada estudante.

Já no prazo de 60 dias, a Seduc deverá apresentar um plano de ação para a implantação definitiva de uma sala de recursos multifuncionais na Escola Estadual Anselmo Jacob, com previsão de funcionamento até o início do ano letivo de 2027.

Caso as medidas não sejam cumpridas, o Ministério Público poderá adotar providências judiciais, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP), para assegurar o atendimento educacional especializado aos estudantes da unidade.

(*) Com informações da assessoria