O Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu Processo nº 18301/2025 para apurar possíveis irregularidades na autorização e exploração comercial da roda-gigante instalada na Praia da Ponta Negra, em Manaus. A representação foi apresentada pelo vereador Rodrigo Guedes, que aponta falta de transparência, ausência de licitação e risco ao patrimônio público.

Segundo os documentos anexados ao processo, a Prefeitura Municipal de Manaus autorizou instalação e funcionamento do equipamento sem chamamento público, procedimento competitivo ou qualquer processo licitatório — apesar de se tratar de concessão remunerada de bem público em área nobre e de alta circulação.

A investigação destaca que a empresa responsável pelo equipamento, J. P. Diversos Ltda (Wheel Manaus), foi formalmente constituída apenas dois dias antes de receber a concessão para explorar economicamente a roda-gigante. À época, a montagem já estava em andamento, indicando que a empresa beneficiada só surgiu juridicamente depois de iniciado o processo de instalação.

A representação aponta que a empresa não possui histórico técnico, operacional ou financeiro que justifique a operação de um equipamento de grande porte e alto risco, o que poderia violar princípios como impessoalidade, moralidade e segurança administrativa.

O vereador afirma que não há informações divulgadas sobre:

Laudos do Corpo de Bombeiros

ARTs assinadas por engenheiros responsáveis

Licenças ambientais

Autorização de instalação

Plano de evacuação

Protocolos de segurança

Termo de permissão

Contrapartidas econômicas da empresa

Regras de fiscalização

A inexistência de documentação pública, segundo o texto da representação, cria ambiente de “insegurança jurídica” e impede a verificação da eventual vantagem ao interesse público.

Outro ponto grave levantado é a suspeita de que a roda-gigante esteja conectada diretamente à rede elétrica pública da Praça da Ponta Negra, o que significaria que a energia consumida estaria sendo custeada pelo município.

Não há, segundo a denúncia, qualquer comprovação de pagamento ou ressarcimento por parte da empresa, o que configuraria enriquecimento ilícito e desvio de finalidade na utilização de bem público.

A representação ainda afirma que não há registros de fiscalização da Prefeitura quanto a: quantidade de bilhetes vendidos, receita obtida, estimativa de lucro, tarifas cobradas e repasses ao Município.

A ausência de controle poderia facilitar fraudes, lavagem de dinheiro e prejuízo aos cofres públicos.

Além disso, o documento menciona que a roda-gigante exige padrões técnicos rigorosos — como ligação elétrica regular, aterramento, transformadores dedicados e certificações — mas nada disso foi divulgado pela administração municipal.

O documento indica ainda que o gestor municipal viola frontalmente todas as legislações e normativas específicas que regem os procedimentos administrativos.

No dia 22 de novembro, um apagão interrompeu o funcionamento do equipamento. A denúncia indica que o incidente pode indicar sobrecarga elétrica ou improvisação técnica durante a conexão à rede pública, agravando riscos à segurança dos usuários.

O processo foi distribuído ao relator Érico Xavier Desterro e Silva, com competência do Tribunal Pleno.

O TCE deve apurar a ausência de licitação, a falta de publicidade dos atos administrativos, indícios de favorecimento e possíveis danos ao erário municipal.

Fonte: D24am.