A morte do cão comunitário conhecido como Orelha, em Florianópolis, provocou forte comoção nacional e desencadeou uma mobilização no Câmara dos Deputados. Parlamentares apresentaram cerca de 25 projetos de lei com o objetivo de ampliar e endurecer as punições para crimes de maus-tratos contra animais.

O caso ganhou repercussão após a divulgação de imagens nas redes sociais, gerando protestos e pedidos por mudanças na legislação. Orelha era um animal comunitário, cuidado por moradores da região onde vivia.

Propostas miram ECA e Código Penal

Entre as propostas apresentadas no Congresso estão alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir medidas socioeducativas mais severas a menores que pratiquem atos de extrema crueldade contra animais.

Alguns projetos defendem:

• Internação de adolescentes quando o ato resultar na morte do animal;
• Inclusão explícita de crimes contra animais como passíveis de medidas mais rigorosas;
• Criação de cadastro nacional de condenados por maus-tratos;
• Reconhecimento de cães e gatos como seres sencientes no Código Civil, ou seja, capazes de sentir dor e sofrimento.

Uma das propostas ficou conhecida como “Lei Cão Orelha”, que busca reforçar o status jurídico dos animais domésticos no país.

Um dos principais textos é o PL 41/26, de autoria da deputada Rosana Valle (PL-SP), que prevê a aplicação de medida socioeducativa de internação a crianças e adolescentes que cometam ato infracional com extrema crueldade contra a vida de animal. O pedido de urgência da proposta foi aprovado pelo Plenário na segunda-feira (9/2), acelerando a tramitação.

Orelha era um cão comunitário cuidado por moradores da Praia Brava. Um adolescente foi formalmente acusado pela polícia pelas agressões que levaram à morte do animal. Outros quatro adolescentes citados no caso também são investigados por tentativa de afogamento de outro cachorro, chamado Caramelo, que teria sido jogado ao mar.

Atualmente, o ECA prevê internação apenas para atos infracionais cometidos mediante grave ameaça ou violência contra pessoa. A legislação não menciona animais, o que motivou a apresentação de diversos projetos para preencher essa lacuna.

Entre eles está o PL 48/26, do deputado Zacharias Calil (União-GO), que estabelece internação quando o ato infracional análogo ao crime de maus-tratos resultar na morte do animal. Já o PL 161/26, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), cria a chamada Lei Cão Orelha, reconhecendo cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito e incluindo dispositivo específico no Código Civil.

Outras propostas também alteram o ECA para incluir a violência extrema contra animais como hipótese de internação, como os projetos apresentados por Leo Prates (PL 4/26), Bruno Ganem (PL 21/26), Rosana Valle (PL 41/26), Felipe Becari (PL 45/26), Da Vitoria (PL 115/26), Lula da Fonte (PL 135/26), Eduardo da Fonte (PL 39/26), Célio Studart (PL 389/26), Amom Mandel (PL 358/26) e Fausto Pinato (PL 110/26), entre outros.

Há ainda propostas que ampliam penas para crimes de maus-tratos, como o PL 206/26, do deputado Ely Santos (Republicanos-SP), e o PL 299/26, de Alex Manente (Cidadania-SP), que aumenta em um terço a pena para quem matar animal com uso de tortura e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos a Animais.

O PL 383/26, apresentado por Mario Frias (PL-SP), Fred Linhares (Republicanos-DF) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), propõe tornar os crimes de maus-tratos hediondos e imprescritíveis. Já o PL 273/26, de Lindbergh Farias (PT-RJ), agrava penas, tipifica a instigação e a exploração digital dessas práticas e estabelece responsabilidade administrativa e civil para provedores de internet.

A proteção aos chamados animais comunitários também entrou na pauta. O PL 7/26, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Delegado Bruno Lima (PP-SP) e Fred Costa (PRD-MG), cria uma lei de proteção integral para cães e gatos que vivem em espaços públicos ou em áreas comuns de condomínios e entidades privadas. O PL 284/26, de Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), estabelece normas gerais para reconhecimento e cuidado desses animais, incluindo diretrizes sanitárias e cooperação entre entes federativos.

Outra proposta, o PL 5/26, institui o Dia Nacional do Animal Comunitário Cão Orelha, a ser celebrado anualmente em 4 de janeiro. Já o PL 6/26, também de Delegado Matheus Laiola, proíbe a guarda e a posse de animais por condenados por maus-tratos e cria um cadastro nacional de pessoas impedidas.

Lacunas na legislação atual

Hoje, o ECA prevê internação de adolescentes apenas em casos de grave ameaça ou violência contra pessoas. Crimes cometidos contra animais não estão descritos de forma clara como passíveis dessa medida, o que, segundo parlamentares, gera limitações na responsabilização.

A legislação brasileira já prevê punição para maus-tratos, com pena que pode chegar a cinco anos de reclusão quando se trata de cães e gatos. No entanto, deputados argumentam que é preciso avançar no combate à crueldade, principalmente quando envolve menores de idade.

Debate sobre proteção animal

A mobilização após o caso Orelha reacendeu o debate sobre a proteção jurídica dos animais no Brasil. Organizações de defesa animal defendem punições mais rigorosas e políticas educativas para prevenir novos casos.

Os projetos agora seguem tramitação nas comissões da Câmara antes de eventual votação em plenário.

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