A Justiça do Amazonas julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e determinou que a Prefeitura de Manaus implemente políticas públicas voltadas ao monitoramento e à prevenção de desastres em áreas consideradas de risco na capital.

A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus e estabelece que o município deverá priorizar regiões classificadas como de “risco alto” e “risco muito alto”. A Prefeitura terá o prazo de 180 dias, a contar da intimação na fase de cumprimento de sentença, para apresentar um plano detalhado com soluções de engenharia destinadas a mitigar os riscos identificados.

Nos casos em que não houver viabilidade técnica para intervenção estrutural, o município deverá promover a retirada ou realocação dos moradores para locais seguros, além de incluí-los em programas de assistência social.

A ação foi proposta em 2024, diante do aumento das demandas da população que reside em áreas vulneráveis. Em 2025, a Justiça reconheceu a procedência do pedido do Ministério Público. No entanto, segundo o promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, titular da 63ª Promotoria Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), o Executivo municipal apresentou recurso e embargos, o que acabou retardando o cumprimento da decisão.

Os embargos foram rejeitados no dia 20 de fevereiro de 2026 pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, mantendo a validade da sentença. Ainda cabe recurso por parte do município.

De acordo com o promotor, a decisão estabelece uma diretriz clara para que o poder público avance na estruturação de políticas permanentes de prevenção.

“O importante é que temos uma diretriz a seguir, que é a implementação dessas políticas públicas. Se o município cumprir a determinação judicial, a sociedade poderá contar com uma solução voltada exatamente para o monitoramento e prevenção de desastres”, destacou.

A medida busca evitar tragédias em áreas vulneráveis e fortalecer a política urbana de prevenção na capital amazonense.

(*) Com informações do Ministério Público