Diante do risco de desemprego em massa de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Lábrea, instaurou procedimento administrativo para acompanhar as providências adotadas pela prefeitura com o objetivo de evitar o desligamento coletivo desses profissionais e os impactos sociais e econômicos que a medida pode provocar no município. A preocupação central é preservar os vínculos funcionais dos servidores e garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde prestados à população.

O procedimento é assinado pelo promotor de Justiça Elison Nascimento da Silva e tem como base a Notícia de Fato nº 157.2025.000156, que apura a situação funcional dos agentes aprovados no Processo Seletivo nº 001/2023. Durante a análise, foi identificado que há um procedimento em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), no qual são apontadas possíveis irregularidades no certame. Esse cenário gerou insegurança jurídica e elevou o risco de demissões em massa, o que poderia agravar o desemprego local e comprometer a renda de dezenas de famílias em Lábrea.

Em audiência extrajudicial realizada no dia 12 de dezembro de 2025, a administração municipal reafirmou o compromisso com a continuidade dos serviços públicos essenciais, mas reconheceu a necessidade de adoção de medidas jurídicas concretas para assegurar a permanência dos profissionais até que a situação seja definitivamente esclarecida. O MPAM destacou que a simples interrupção dos contratos, sem solução alternativa, teria reflexos diretos tanto na economia local quanto na assistência à saúde da população.

Na portaria que formaliza o acompanhamento do caso, o promotor ressalta que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias exercem funções indispensáveis, especialmente na atenção básica, na vigilância epidemiológica e no enfrentamento de doenças como as arboviroses. A eventual demissão coletiva desses trabalhadores, além de ampliar o desemprego no município, poderia resultar em sérios prejuízos à saúde pública e ao atendimento das comunidades mais vulneráveis.

Diante desse contexto, o MPAM requisitou à Prefeitura de Lábrea, no prazo máximo de dez dias, a adoção imediata de todas as medidas jurídicas e administrativas cabíveis para suspender os efeitos de qualquer decisão que determine o desligamento dos servidores, até o esgotamento das instâncias ou a apresentação de solução legal que permita a regularização da situação. Também foi solicitado que o município se abstenha de promover demissões em massa sem assegurar previamente a continuidade dos serviços de saúde e mantenha um canal permanente de diálogo com a comissão representativa da categoria, prestando informações sobre o andamento das providências adotadas junto ao TCE-AM.

O Ministério Público alertou que a ausência de resposta ou o descumprimento das requisições poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis para a defesa dos interesses difusos e coletivos, além da apuração de eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa, caso a descontinuidade dos serviços públicos ou o aumento do desemprego venha a causar prejuízos à coletividade.