Entidades médicas alertam que proposta pode colocar em risco a segurança no trânsito.

Medida Provisória com mudanças está em discussão no Congresso

Entidades médicas de todo o país se posicionaram contra a proposta que prevê a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a exigência de exames de aptidão física e mental.

A medida, que está em análise no Congresso Nacional, estabelece que motoristas com bom histórico no trânsito possam renovar o documento automaticamente, sem a necessidade de passar por avaliação médica.

O Congresso Nacional instalou, nesta terça-feira (7), uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que propõe a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a exigência de exame de aptidão física e mental.

A proposta tem gerado reação de entidades médicas, lideradas pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego, que alertam que a capacidade de dirigir não é permanente. Segundo a entidade, condições de saúde podem se alterar ao longo do tempo devido a doenças, uso de medicamentos ou eventos clínicos que afetam visão, reflexos, cognição e capacidade motora.

“Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante”, destacou a Abramet em nota.

Publicada em 10 de dezembro de 2025, a medida altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, modificando regras sobre validade da CNH e os critérios para realização de exames. O texto também prevê a emissão do documento em formato digital e autoriza a renovação automática para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

As entidades defendem que o exame médico continua sendo o principal instrumento para identificar riscos clínicos que podem comprometer a condução segura. Além da Abramet, assinam o posicionamento o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira, a Federação Nacional dos Médicos, a Federação Médica Brasileira e o Instituto Brasil de Medicina.

Em nota, a Abramet destacou que os signatários representam áreas diretamente ligadas ao atendimento de vítimas de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades que tratam de condições clínicas que podem interferir na direção.

A comissão mista será presidida pelo deputado Luciano Amaral (PSD-AL), com vice-presidência do senador Dr. Hiran (PP-RR). A relatoria ficará a cargo do senador Renan Filho (MDB-AL).

Dados apresentados pelas entidades apontam que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e cerca de 285 mil internações hospitalares, gerando um custo direto aproximado de R$ 400 milhões ao Sistema Único de Saúde. Segundo a Abramet, esses números não incluem despesas de longo prazo, como reabilitação e benefícios previdenciários.

A entidade defende que o debate seja conduzido com base técnica, destacando que dirigir exige condições físicas e mentais que podem variar ao longo da vida, enquanto os sistemas de fiscalização monitoram apenas o comportamento no trânsito, e não o estado de saúde dos condutores.

Pelas regras propostas, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores desses exames passarão a ser tabelados, e a CNH poderá ser emitida tanto em formato físico quanto digital.

A medida também prevê a renovação automática para condutores sem infrações registradas no RNPC, com exceções para pessoas com 70 anos ou mais, motoristas a partir de 50 anos — que terão direito a apenas uma renovação automática — e aqueles com restrições médicas previstas na legislação.

Além disso, o Conselho Nacional de Trânsito aprovou recentemente uma resolução que flexibiliza a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para obtenção da CNH. A norma permite que candidatos escolham outras formas de preparação, mantendo, no entanto, a exigência das provas teórica e prática.

Para os especialistas, no entanto, a proposta representa um risco à segurança viária. Isso porque as condições de saúde de um condutor podem mudar ao longo do tempo, independentemente de ele ter ou não cometido infrações.

As entidades ressaltam que doenças como problemas cardíacos, diabetes, distúrbios do sono e alterações neurológicas podem comprometer a capacidade de dirigir com segurança, muitas vezes sem apresentar sinais evidentes no dia a dia.

Outro ponto destacado é que os sistemas atuais de fiscalização conseguem identificar comportamentos irregulares no trânsito, mas não são capazes de avaliar o estado de saúde dos motoristas.

Diante disso, os especialistas defendem a manutenção dos exames periódicos como forma de prevenção de acidentes e garantia da segurança coletiva.

A proposta segue em discussão e ainda deve passar por novas etapas antes de uma eventual aprovação.

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