Câmera dos Deputados da Argentina aprovou, na noite desta quinta-feira (12), um projeto de lei que reduz a maioridade penal do país de 16 para 14 anos. A proposta foi aprovada por 149 votos a favor e 100 contrários e agora segue para análise do Senado argentino antes de ser sancionada pelo presidente Javier Milei.

A mudança faz parte de uma reforma do Regime Penal Juvenil impulsionada pelo governo, que busca atualizar a legislação existente desde 1980. Se a medida for aprovada pelo Senado e sancionada, adolescentes de 14 e 15 anos poderão ser processados criminalmente, inclusive com pena de até 15 anos de prisão em casos graves.

Pelo texto aprovado, a redução não implica que todos os crimes resultem automaticamente em prisão em regime fechado: o projeto prevê que, em casos de condenações mais leves, juízes possam aplicar medidas alternativas, como proibição de contato com a vítima, restrições de circulação e prestação de serviços comunitários.

Representantes do governo afirmam que a proposta busca responder ao aumento de crimes violentos cometidos por adolescentes e dar “respostas mais firmes à sociedade”, argumentando que a lei atual estaria desatualizada frente à realidade do crime juvenil. Autoridades destacam que, apesar da redução da idade penal, os menores não seriam colocados nas mesmas celas que adultos, devendo ser estabelecidas instalações separadas e programas de reintegração social caso o texto seja sancionado.

A proposta enfrenta resistência de setores da oposição e de organizações de direitos humanos, que afirmam que reduzir a maioridade penal não resolve problemas estruturais como desigualdade social e falta de políticas de prevenção ao crime. Críticos também questionam se há estrutura adequada para garantir os direitos de adolescentes submetidos ao sistema penal juvenil sob as novas regras.

O projeto agora será analisado pelo Senado, onde deverá ser debatido antes de seguir para eventual sanção presidencial.

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