A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (24) a votação do Projeto de Lei Antifacção, proposta que endurece as penas e amplia mecanismos para o combate às organizações criminosas no Brasil. A proposta agora segue para sanção presidencial, após os deputados rejeitarem a inclusão de um novo imposto sobre apostas esportivas — conhecido no meio político como “Cide-Bets”.

O texto aprovado pelos parlamentares endurece significativamente a legislação contra facções criminosas e milícias, com penas que podem chegar a até 40 anos de prisão em casos de “domínio social” — quando grupos dominam territórios com uso de violência ou grave ameaça — e prevê restrições como proibição de indulto, graça, fiança ou liberdade condicional para os condenados por esses crimes.

Outro ponto da proposta é o fortalecimento de instrumentos de investigação, incluindo mecanismos para integração nacional de dados de segurança e regras mais rígidas sobre a apreensão de bens de líderes de organizações criminosas. O texto também estabelece a transferência de presos considerados de alta periculosidade para presídios federais e amplia a possibilidade de alienação de bens arrecadados em operações contra grupos organizados.

A exclusão da Cide-Bets foi um dos temas mais debatidos na votação. Inicialmente prevista no texto como uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre transferências para plataformas de apostas on-line, a taxação teria como objetivo financiar ações de segurança pública. No entanto, deputados partidários de diferentes espectros políticos criticaram a medida, argumentando que a cobrança poderia estimular o mercado ilegal de apostas e não garantir a arrecadação estimada, que alguns estudos projetavam em bilhões de reais. Por isso, o dispositivo foi retirado por meio de destaque na votação e deverá ser discutido separadamente em futuro projeto.

A aprovação do PL Antifacção representou também um ponto de consenso momentâneo entre parte da base governista e a oposição, depois de o relator deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentar substitutivo ao texto original enviado pelo Executivo. Parlamentares destacaram a importância da legislação para reforçar o combate ao crime organizado, enquanto críticos alertaram para a necessidade de garantir instrumentos legais sem retirar direitos fundamentais ou excluir debates relevantes, como a tributação sobre segmentos econômicos envolvidos em apostas.

Com o projeto aprovado na Câmara sem o imposto sobre apostas, a expectativa agora se volta para a sanção presidencial, que pode consolidar a proposta como lei ou aplicar vetos parciais em pontos específicos, conforme avaliação do Executivo Federal.