Senado aprova PEC da Segurança Pública e mantém maioridade penal em 18 anos no texto
Redação Amazonas em Notícias 4 de novembro de 2026 1 COMMENT
Proposta recebeu 75 votos favoráveis no segundo turno e prevê penas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, ampliação das atribuições das polícias e integração das forças de segurança; redução da maioridade penal será discutida separadamente.
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025). O texto estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e amplia a atuação de órgãos policiais. A proposta foi aprovada nos dois turnos de votação e segue para promulgação.
No primeiro turno, foram registrados 73 votos favoráveis. No segundo, o texto recebeu 75 votos favoráveis, sem votos contrários. A aprovação ocorreu após os senadores decidirem retirar da proposta as emendas que tratavam da redução da maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.
Redução da maioridade penal ficará fora da proposta
Antes da votação do texto principal, os senadores aprovaram o desmembramento de duas emendas que propunham mudanças na idade de responsabilização penal. Com isso, o assunto deverá tramitar em propostas próprias, separadas da PEC da Segurança Pública.
O requerimento apresentado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovado por 38 votos favoráveis, 36 contrários e uma abstenção, conforme o registro oficial do Senado.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
O relator defendeu que o tema fosse analisado separadamente, por considerar que a mudança não está diretamente relacionada ao objetivo principal da PEC.
“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por esta Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC, voltada ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, afirmou Rogério Carvalho.
PEC amplia atribuições da Polícia Federal e da PRF
Entre as mudanças previstas está o fortalecimento da atuação da Polícia Federal (PF) em investigações contra organizações criminosas que atuam em mais de um estado ou possuem conexões internacionais.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Outro ponto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O mecanismo já existe por meio de lei e tem como objetivo integrar as ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no enfrentamento à criminalidade.
A medida prevê maior compartilhamento de informações, cooperação entre as forças policiais e realização de operações conjuntas.
Texto prevê penas mais rígidas para integrantes de facções
A PEC estabelece medidas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição ocupada pelos envolvidos dentro dessas estruturas.
Entre as medidas previstas estão:
- Cumprimento de penas em presídios de segurança máxima ou estabelecimentos especiais, conforme as condições estabelecidas;
- Restrições à progressão de regime e à concessão de liberdade provisória;
- Limitações a benefícios processuais para integrantes de organizações criminosas;
- Possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas;
- Responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas;
- Proteção e compensação para pessoas que denunciarem práticas ilícitas.
O texto também prevê mecanismos de proteção às vítimas, incluindo assistência, acesso à Justiça e participação nos processos criminais.
Proposta permite criação de polícias municipais
Outro ponto aprovado estabelece a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
A atuação dessas corporações deverá obedecer a critérios de formação profissional, capacidade financeira e fiscalização.
A PEC também estabelece medidas relacionadas ao financiamento da segurança pública, com proteção de recursos de fundos nacionais destinados ao setor, além de mudanças na organização do sistema prisional.
Texto segue para promulgação
Com a aprovação nos dois turnos pelo Senado, a PEC da Segurança Pública segue para promulgação, etapa formal necessária para que a alteração constitucional seja incorporada à Constituição Federal.
As propostas sobre redução da maioridade penal terão tramitação independente e não fazem parte do texto aprovado pelos senadores.
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Laryssa Gomes Tavares Repórter policial e diretora executiva do portal Amazonas em Notícias
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